Decreto presidencial traz novas regras para plataformas digitais
Empresas que descumprirem as regras poderão receber advertência, multas de até 10% do faturamento, suspensão temporária e até proibição de atuar no Bras...
25/05/2026 19:12
Empresas que descumprirem as regras poderão receber advertência, multas de até 10% do faturamento, suspensão temporária e até proibição de atuar no Brasil. Continue lendo
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